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Após dois adiamentos, a votação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que estabelece os princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, foi marcada para o dia 19 de setembro. Na semana passada, 30 entidades nacionais, dentre elas o Instituto Telecom, e 18 internacionais, enviaram uma carta pública à Câmara Federal pedindo a aprovação imediata do projeto.

Na Carta, as entidades destacam que o "Marco Civil da Internet no Brasil é uma das mais importantes e avançadas propostas sobre o uso da Internet no mundo". O Projeto de Lei que vai à votação foi elaborado com a participação direta da sociedade através da internet e em seminários e audiências públicas realizadas em várias capitais do país. O projeto define os princípios, valores, garantias, direitos e obrigações na rede. Por isso o Marco Civil foi apelidado de "A Constituição da Internet".

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

No documento encaminhado aos deputados, as entidades ressaltam que "a liberdade de expressão é imprescindível para o uso democrático da Internet. Assim, o Marco Civil garante a liberdade de expressão como um de seus princípios fundamentais (...) estimula a livre produção, circulação e difusão de ideias e opiniões na rede, contribuindo significativamente para o acesso da população conectada."

O projeto também protege a intimidade e a vida privada dos usuários. Se o Marco Civil for aprovado, dados pessoais não serão mais utilizados sem a autorização de seus titulares. Além disso, fica garantido o sigilo das comunicações virtuais, ao mesmo tempo em que o Estado mantém suas possibilidades de atuar administrativa, criminal e processualmente.

O Marco Civil proíbe a discriminação de tráfego na Internet. Uma empresa não poderá diminuir a qualidade da conexão em virtude da navegação do usuário, ou cobrar muito mais para prover um acesso irrestrito à rede. A regra é todos serem tratados de forma igual, sem privilégios àqueles que podem pagar mais.  Também estabelece que só uma ordem judicial obrigará os provedores de serviço a remover conteúdos publicados pelos internautas. Com isso, evitará a censura prévia de conteúdos.

As entidades concluem a carta lembrando que "o Marco Civil será um marco legislativo paradigmático, essencial não apenas para a regulação democrática da rede no Brasil, mas também como caso positivo para se pensar os direitos e deveres no âmbito internacional. Por isso, pedimos a aprovação imediata do Marco Civil. Somente com ele, poderemos desenvolver de forma plena todo o potencial humano, social, econômico, tecnológico e cultural da Internet."