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Anexo II da NR-17
Estatuto do Idoso
Cartilha NR-17
Departamento de Saúde / CAT

Procedimentos para emissão de CAT
Entregar a empresa atestado médico contendo pedido de afastamento.
O empregador deverá emitir a CAT.
Caso o empregador se negue a isso, procure imediatamente o Sindicato.
Caso o perito do INSS não reconheça o nexo causal você deve:
. entrar com recurso administrativo na agência do INSS, contrariando o benefício concedido (B31).

Emissão de CAT por omissão da empresa
Documentos necessários:
. atestado /laudos médicos
. carteira de identidade
. PIS
. carteira de trabalho
. marcação de perícia junto ao INSS

Quando a empresa não encaminha ao INSS após o 16º dia
Documentos necessários:
. atestado /laudos médicos com mais de 16 dias
. carteira de identidade
. PIS
. carteira de trabalho