Segundo o artigo 29 da CLT (Consolidação das leis trabalhistas), o empregador tem 48 horas para devolver a carteira de trabalho ao funcionário recém-contratado, após fazer as anotações, como remuneração e demais condições.

A portaria MTPS n 3.626, de 13.11.1991 dispõe que o registro de empregados, de que trata o art. 41 da CLT, conterá obrigatoriamente as seguintes informações:

I – identificação do empregado, com o numero de serie da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Número de Identificação do Trabalhador;

II – data de admissão e demissão;

III – cargo ou função;

IV – remuneração e forma de pagamento;

VI – concessão de férias;

VII – identificação da conta vinculada do FGTS e da conta do PIS/Pasep;

VIII – acidente de trabalho e doença profissional, quando tiverem ocorrido.

Denuncie ao Sindicato ou DRT (Delegacia Regional do Trabalho).